O Ministério dos Transportes, abreviadamente designado por «MINTRANS», é o Departamento Ministerial auxiliar do Titular do Poder Executivo, que tem por missão propor a formulação, condução, execução, avaliação e controlo da Politica do Executivo no domínio dos transportes e logística.
Veja a Biografia completa Titulares do Ministério
Os Órgãos superintendidos são organizações autónomas que actuam em cooperação com o Ministério dos Transportes através de seu Conselho. As Entidades não são obrigatoriamente fundadas pelo Ministério, porém são incorporadas pelo Governo sob a validade da Constituição.
ARCCLA – Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola
A Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola, abreviadamente designada por «ARCCLA», é uma pessoa colectiva de direito público, que integra a Administração Indirecta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
A ARCCLA utiliza a denominação de «Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola» ou a forma abreviada de «ARCCLA», podendo, porém, para fins de divulgação no estrangeiro, usar a denominação traduzida ou adaptada.
Regula, fiscaliza e supervisiona as actividades logísticas e materiais conexas, bem como as operações de tráfego de mercadorias por via marítima, terrestre e aérea. Contribui ainda para a melhoria da eficiência e da competitividade na República de Angola, devendo, para o efeito, no domínio das políticas de transporte que se mostrem necessárias.
Tem a sua sede em Luanda, podendo, nos termos da legislação em vigor, criar, sempre que as necessidades funcionais o justificarem qualquer forma de representação no território nacional ou no estrangeiro.
ANTT – Agência Nacional dos Transportes Terrestres
A Agência Nacional dos Transportes Terrestres, abreviadamente designada por «ANTT», é uma pessoa colectiva de direito público que integra a Administração Indirecta do Estado, sob a forma de serviço personalizado, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Tem por missão regular, fiscalizar, licenciar e apoiara o Órgão de Superintendência nos aspectos de coordenação e planeamento no Sector dos Transportes Terrestres, é uma instituição de âmbito nacional, com sede na Província de Luanda.
Rege-se pelo disposto no presente Estatuto, pelos seus regulamentos, pelas normas legais aplicáveis aos institutos públicos e demais legislação em vigor no País.
Está sujeita à superintendência do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Transportes.
INIPAT – Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes
O INIPAT é um instituto público que tem por missão a investigação de acidentes e incidentes que ocorram com os transportes civis, aéreos, marítimos e ferroviários, no território nacional sob jurisdição do Estado angolano.
A actividade do INIPAT incide sobre os acidentes em que o Estado angolano esteja interessado, por razões de segurança, decorrentes de compromissos regionais e internacionais, visando determinar causas envolvidas e a prevenção de ocorrências similares.
A criação deste Instituto visa determinar as causas e prevenir ocorrências de acidentes e incidentes, no domínio dos Transportes. o INIPAT cuida da investigação dos acidentes no domínio dos transportes. A criação deste instituto surge no seguimento das recomendações das organizações internacionais de regulação e supervisão da actividade dos transportes, onde as boas práticas recomendam os Estados a criarem entidades específicas desagregadas às actividades reguladoras.
Os Projectos Estruturantes constituem uma categoria de acção composta por um conjunto de projectos que, além de implementarem políticas, buscam a reestruturação dos processos e gestão de tecnologia, a diversificação e inovação das práticas e procedimentos.
DR de 28 de Dezembro de 2018 - Iª Série nº 192
NF_1-2019_OGE 2019 - Lei n. 18-19, de 28 de Dezembro.pdf
MISSÃO:
Propor a formulação, condução, execução, avaliação e controlo da Politica do Executivo no domínio dos transportes e logística.
VISÃO:
Definir e desenvolver políticas para um sistema de transportes públicos eficiente, seguro e sustentável, dando resposta às necessidades das populações de Angola, onde se articulem, complementem e cooperem os diferentes actores envolvidos, constituindo também um factor de coesão social.
VALORES:
1. Segurança
2. Disciplina
3. Competência
4. Transparência
5. Melhoria continua para excelência
6. Valorização do capital humano