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mintrans Órgãos Superintendidos

Os Órgãos Superintendidos são organizações autónomas que actuam em cooperação com o MINTRANS através de seu Conselho. As Entidades não são obrigatoriamente fundadas pelo Ministério, porém são incorporada pelo Governo sob a validade da Constituição.

AMN – Agência Marítima Nacional

A Agência Marítima Nacional, abreviadamente, designada por «AMN», é uma pessoa colectiva de direito público que integra a Administração Indirecta do Estado, sob forma de serviço personalizado, doptada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Tem por missão regular, fiscalizar, licenciar e apoiar o Órgão de Superintendência   nos aspectos de coordenação e planeamento no Sector dos Transportes Marítimos, Fluviais e Lacustres  nos portos comercias, bem como garantir a segurança marítima e da navegação, assegurar directamente a actividade de hidrografia, cartografia náutica, oceanografia, navegação, dragagem, sinalização náutica, e controlo de poluição no mar, bem como prevenir a poluição marinha, impulsionar a cabotagem nacional e o comércio marítimo.

É uma instituição de âmbito nacional com sede em Luanda. ~

Rege-se pelo disposto do presente Estatuto, pelos seus regulamentos, pelas normais legais aplicáveis, aos institutos públicos e demais legislação em vigor no país.

Está sujeita a superintendência do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo sector dos Transportes.

INIPAT – Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes

O INIPAT é um instituto público que tem por missão a investigação de acidentes e incidentes que ocorram com os transportes civis, aéreos, marítimos e ferroviários, no território nacional sob jurisdição do Estado angolano. 

A actividade do INIPAT incide sobre os acidentes em que o Estado angolano esteja interessado, por razões de segurança, decorrentes de compromissos regionais e internacionais, visando determinar causas envolvidas e a prevenção de ocorrências similares.

A criação deste Instituto visa determinar as causas e prevenir ocorrências de acidentes e incidentes, no domínio dos Transportes. o INIPAT cuida da investigação dos acidentes no domínio dos transportes. A criação deste instituto surge no seguimento das recomendações das organizações internacionais de regulação e supervisão da actividade dos transportes, onde as boas práticas recomendam os Estados a criarem entidades específicas desagregadas às actividades reguladoras.


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