Aprova o Plano Nacional de Comunicação Institucional do Executivo
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- 30-01-2025
DR - DE 1 DE JULHO DE 2024 - 1ª SÉRIE Nº 123 - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 136/24
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- 30-01-2025
Estatuto Orgânico da AMN - Decreto P residencial n.º 292/21, que cria a AMN
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- 30-01-2025
Estatuto Orgânico da ARCCLA - Decreto Presidencial n. 326/20, de 29 de Dezembro-Cria a ARCCLA
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- 30-01-2025
Estatuto Orgânico da ANTT - Decreto Presidencial 309/21 que aprova o Estatuto Orgânico da ANTT
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