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O Ministério dos Transportes, abreviadamente designado por «MINTRANS», é o Departamento Ministerial auxiliar do Titular do Poder Executivo, que tem por missão propor a formulação, condução, execução, avaliação e controlo da Politica do Executivo no domínio dos transportes e logística. 


mintrans O Ministro

Ricardo Daniel Sandão Queirós Viegas D' Abreu

Veja a Biografia completa Titulares do Ministério
MINTRANS Órgãos Superintendidos

Os Órgãos superintendidos  são organizações autónomas que actuam em cooperação com o Ministério dos Transportes através de seu Conselho. As Entidades não são obrigatoriamente fundadas pelo Ministério, porém são incorporada pelo Governo sob a validade da Constituição.



ARCCLA – Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola

A Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola, abreviadamente designada por «ARCCLA», é uma pessoa colectiva de direito público, que integra a Administração Indirecta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

A ARCCLA utiliza a denominação de «Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola» ou a forma abreviada de «ARCCLA», podendo, porém, para fins de divulgação no estrangeiro, usar a denominação traduzida ou adaptada.

Regula, fiscaliza e supervisiona as actividades logísticas e materiais conexas, bem como as operações de tráfego de mercadorias por via marítima, terrestre e aérea. Contribui ainda para a melhoria da eficiência e da competitividade na República de Angola, devendo, para o efeito, no domínio das políticas de transporte que se mostrem necessárias.

Tem a sua sede em Luanda, podendo, nos termos da legislação em vigor, criar, sempre que as necessidades funcionais o justificarem qualquer forma de representação no território nacional ou no estrangeiro.

 

ANTT – Agência Nacional dos Transportes Terrestres

A Agência Nacional dos Transportes Terrestres, abreviadamente designada por «ANTT», é uma pessoa colectiva de direito público que integra a Administração Indirecta do Estado, sob a forma de serviço personalizado, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Tem por missão regular, fiscalizar, licenciar e apoiara o Órgão de Superintendência nos aspectos de coordenação e planeamento no Sector dos Transportes Terrestres, é uma instituição de âmbito nacional, com sede na Província de Luanda.

Rege-se pelo disposto no presente Estatuto, pelos seus regulamentos, pelas normas legais aplicáveis aos institutos públicos e demais legislação em vigor no País.

Está sujeita à superintendência do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Transportes.  

INIPAT – Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes

O INIPAT é um instituto público que tem por missão a investigação de acidentes e incidentes que ocorram com os transportes civis, aéreos, marítimos e ferroviários, no território nacional sob jurisdição do Estado angolano. 

A actividade do INIPAT incide sobre os acidentes em que o Estado angolano esteja interessado, por razões de segurança, decorrentes de compromissos regionais e internacionais, visando determinar causas envolvidas e a prevenção de ocorrências similares.

A criação deste Instituto visa determinar as causas e prevenir ocorrências de acidentes e incidentes, no domínio dos Transportes. o INIPAT cuida da investigação dos acidentes no domínio dos transportes. A criação deste instituto surge no seguimento das recomendações das organizações internacionais de regulação e supervisão da actividade dos transportes, onde as boas práticas recomendam os Estados a criarem entidades específicas desagregadas às actividades reguladoras.

mintrans projectos estruturantes

Os Projectos Estruturantes constituem uma categoria de acção composta por um conjunto de projectos que, além de implementarem políticas, buscam a reestruturação dos processos e gestão de tecnologia, a diversificação e inovação das práticas e procedimentos.

Construção do Novo Aeroporto Internacional de Cabinda (NAIC) 

O Novo Aeroporto Internacional de Cabinda visa descongestionar o fluxo de passageiros que a província tem registado a nível dos transportes de passageiros e carga aérea, tendo em conta a descontinuidade geográfica de Cabinda. 
Construção de 05(cinco) estações ferroviárias e fornecimento de equipamentos ao CFL
O projecto de Construção das cinco estações ferroviárias são partes do programa de expansão e modernização do Caminho de Ferro de Luanda (CFL), que passam também pela melhoria e ampliação dos acessos ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda. 
Construção do Novo Porto Caio em Cabinda.

Trata-se da construção de uma infraestrutura portuária de servidão internacional, que permitirá um rápido desenvolvimento económico e incrementará as importações e exportações, bem como o aumento de postos de trabalho.





Quebra-Mar para nova Ponte Cais de Cabinda. 

A construção desta infraestrutura visa na maioria a operacionalidade da ponte de cais que por sua vez, facilitará o transporte de pessoas e bens de Cabinda, Soyo, Luanda e vice-versa. Constrangimentos: Contratualização da empresa de fiscalização para a dragagem, sinalização/balizagem.




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DR de 28 de Dezembro de 2018 - Iª Série nº 192

NF_1-2019_OGE 2019 - Lei n. 18-19, de 28 de Dezembro.pdf

09/05/2023

Estatuto Orgânico da AMN

Decreto P residencial n.º 292/21, que cria a AMN

27/07/2022

Estatuto Orgânico da ARCCLA

Decreto Presidencial n. 326/20, de 29 de Dezembro-Cria a ARCCLA

27/07/2022
Ministério dos Transportes Missão, Visão e Valores

MISSÃO:

Propor a formulação, condução, execução, avaliação e controlo da Politica do Executivo no domínio dos transportes e logística.

VISÃO:

Definir e desenvolver políticas para um sistema de transportes públicos eficiente, seguro e sustentável, dando resposta às necessidades das populações de Angola, onde se articulem, complementem e cooperem os diferentes actores envolvidos, constituindo também um factor de coesão social. 

VALORES:

1.       Segurança

2.       Disciplina

3.       Competência

4.       Transparência

5.       Melhoria continua para excelência

6.       Valorização do capital humano  

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