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Legislação

Estatuto Orgânico da AMN

Decreto P residencial n.º 292/21, que cria a AMN

  • Legislação
27/07/2022

Estatuto Orgânico da ARCCLA

Decreto Presidencial n. 326/20, de 29 de Dezembro-Cria a ARCCLA

  • Legislação
27/07/2022

Estatuto Orgânico da ANTT

Decreto Presidencial 309/21 que aprova o Estatuto Orgânico da ANTT

  • Legislação
27/07/2022

Estatuto Orgânico da ANAC

Lei da Autoridade Nacional da Aviação Civil

  • Legislação
27/07/2022

Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística

Decreto Executivo nº 75/21, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística

  • Legislação
10/06/2022

Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio

Decreto Executivo nº 76/21, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio

  • Legislação
10/06/2022

Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação Institucional e Imprensa

Decreto executivo nº 90/21, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação Institucional e Imprensa

  • Legislação
09/06/2022

Regulamento Interno da Secretaria Geral

Decreto Executivo nº 74/21, que aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral

  • Legislação
09/06/2022

Regulamento Interno da Direcção Nacional para Economia das Concessões

Decreto Executivo nº 73/21, que aprova o Regulamento Interno da Direcção nacional para Economia das Concessões

  • Legislação
09/06/2022

Regulamento Interno do Gabinete de Auditoria Interna

Decreto Executivo nº 71/21, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Auditoria Interna

  • Legislação
09/06/2022