DR de 28 de Dezembro de 2018 - Iª Série nº 192
NF_1-2019_OGE 2019 - Lei n. 18-19, de 28 de Dezembro.pdf
Decreto P residencial n.º 292/21, que cria a AMN
Decreto Presidencial n. 326/20, de 29 de Dezembro-Cria a ARCCLA
Decreto Presidencial 309/21 que aprova o Estatuto Orgânico da ANTT
Lei da Autoridade Nacional da Aviação Civil
Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística
Decreto Executivo nº 75/21, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística
Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio
Decreto Executivo nº 76/21, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio
Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação Institucional e Imprensa
Decreto executivo nº 90/21, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação Institucional e Imprensa
Regulamento Interno da Secretaria Geral
Decreto Executivo nº 74/21, que aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral
Regulamento Interno da Direcção Nacional para Economia das Concessões
Decreto Executivo nº 73/21, que aprova o Regulamento Interno da Direcção nacional para Economia das Concessões
