Estatuto Orgânico da AMN

Decreto P residencial n.º 292/21, que cria a AMN

• Legislação

Estatuto Orgânico da ARCCLA

Decreto Presidencial n. 326/20, de 29 de Dezembro-Cria a ARCCLA

• Legislação

Estatuto Orgânico da ANTT

Decreto Presidencial 309/21 que aprova o Estatuto Orgânico da ANTT

• Legislação

Estatuto Orgânico da ANAC

Lei da Autoridade Nacional da Aviação Civil

• Legislação

Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística

Decreto Executivo nº 75/21, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística

• Legislação

Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio

Decreto Executivo nº 76/21, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio

• Legislação

Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação Institucional e Imprensa

Decreto executivo nº 90/21, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação Institucional e Imprensa

• Legislação

Regulamento Interno da Secretaria Geral

Decreto Executivo nº 74/21, que aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral

• Legislação

Regulamento Interno da Direcção Nacional para Economia das Concessões

Decreto Executivo nº 73/21, que aprova o Regulamento Interno da Direcção nacional para Economia das Concessões

• Legislação

Regulamento Interno do Gabinete de Auditoria Interna

Decreto Executivo nº 71/21, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Auditoria Interna

• Legislação