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Legislação

Decreto Presidencial n.º 4/21

Aprova o Regulamento da Lei das Zonas Francas

04/01/2021

Lei n.º 41/20

Lei dos Contratos Públicos

23/12/2020

Decreto Presidencial nº 250/20

Aprova as Bases Gerais para a Concessão de Exploração dos serviços Aeroportuários de Apoio à Aviação Civil

01/10/2020

Decreto Presidencial n.º 233/20

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

14/09/2020

Decreto Presidencial nº 275/18

Transforma a Empresa Pública TAAG - linhas Aéreas de Angola, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritariamente Pública

  • Legislação
26/11/2018