Regulamento Interno da Direcção Nacional para Economia das Concessões - Decreto Executivo nº 73/21, que aprova o Regulamento Interno da Direcção nacional para Economia das Concessões
- Legislação
- 30-01-2025
Regulamento Interno do Gabinete de Auditoria Interna - Decreto Executivo nº 71/21, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Auditoria Interna
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- 30-01-2025
Decreto Presidencial n.º 4/21 - Aprova o Regulamento da Lei das Zonas Francas
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- 30-01-2025
Decreto Presidencial n.º 233/20 - Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
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- 04-02-2025
Decreto Executivo Conjunto 3003 de 13 de Junho
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- 04-02-2025