Estatuto Orgânico da ANAC - Lei da Autoridade Nacional da Aviação Civil
  • Legislação
  • 30-01-2025

Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio - Decreto Executivo nº 76/21, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio
  • Legislação
  • 30-01-2025

Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística - Decreto Executivo nº 75/21, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística
  • Legislação
  • 30-01-2025

Regulamento Interno da Secretaria Geral - Decreto Executivo nº 74/21, que aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral
  • Legislação
  • 30-01-2025

Regulamento Interno da Direcção Nacional para Economia das Concessões - Decreto Executivo nº 73/21, que aprova o Regulamento Interno da Direcção nacional para Economia das Concessões
  • Legislação
  • 30-01-2025