1.º Congresso Internacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro debate a modernização do quadro jurídico, a segurança marítima e a eficiência dos portos

Luanda, 15 de Outubro de 2026 – Angola e Brasil estão a reforçar o diálogo e a cooperação nos domínios do Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, com o objectivo de contribuir para a modernização dos respectivos sistemas jurídicos, o reforço da segurança marítima e a melhoria da eficiência do transporte e das operações portuárias. A importância desta cooperação esteve em destaque na sessão de abertura do 1.º Congresso Internacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro Angola–Brasil, realizada ontem, 14 de Outubro, em Luanda, sob o mote ‘Atlântico Sul: O Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro como Vector de Soberania e Competitividade na Rota Global do Comércio’.

Promovida pela Agência Marítima Nacional (AMN), a iniciativa reúne, até amanhã, 16 de Outubro, responsáveis institucionais e especialistas dos dois países para debater desafios jurídicos, regulatórios e operacionais dos sectores marítimo, portuário e aduaneiro.

Na sessão de abertura, o Secretário de Estado para os Transportes Terrestres, Jorge Bengue Calumbo, destacou a necessidade de reforçar a regulação e fiscalização do sector marítimo angolano, salientando as reformas em curso, enquadradas pela Estratégia Nacional para o Mar de Angola 2030 e pelo plano de ordenamento do espaço marinho, destacando também a criação da AMN como um passo importante para organizar a gestão, a utilização e a fiscalização do espaço marítimo.

“Não há um sector forte, sem um regulador forte. Estamos a criar uma Agência Marítima Nacional que seja efectivamente forte e à altura das exigências actuais do complexo e dinâmico ecossistema marítimo e portuário”, afirmou.

O responsável destacou ainda o desenvolvimento da Estratégia Portuária Nacional, orientada para a criação de um sistema portuário moderno, competitivo e integrado nos corredores de transporte e nas cadeias logísticas e produtivas do País, contribuindo para melhorar a eficiência dos serviços, reduzir os custos logísticos e reforçar a participação do sector privado com garantias de segurança jurídica.

Por sua vez, a Presidente do Conselho de Administração da AMN, Anisabel Veríssimo e Costa, destacou que “um sector marítimo moderno precisa de um quadro jurídico coerente, previsível, actualizado e alinhado com as melhores práticas internacionais. Necessita de regras que definam claramente as competências das instituições, os direitos e deveres dos operadores, os procedimentos aplicáveis aos navios e os mecanismos de responsabilização em caso de incumprimento”.

A responsável enalteceu ainda a cooperação entre Angola e Brasil, defendendo que a partilha de experiências e conhecimentos deve traduzir-se em iniciativas concretas para o fortalecimento das capacidades nacionais e a modernização dos sistemas jurídicos e institucionais, como programas de formação, o intercâmbio de especialistas, a investigação científica, a partilha de boas práticas e o estabelecimento de parcerias académicas e profissionais.

“A cooperação entre Angola e Brasil oferece um potencial extraordinário. Os dois países partilham a língua, laços históricos e culturais profundos, uma ligação privilegiada ao Atlântico e desafios relacionados com a segurança marítima, a actividade portuária, a formação profissional e a aplicação das convenções internacionais, bem como a modernização dos respectivos sistemas jurídicos”, afirmou Anisabel Veríssimo e Costa.

A dimensão estratégica da relação bilateral foi igualmente destacada pela Embaixadora do Brasil em Angola, Eugênia Barthelmess, que sublinhou a posição de Angola como parceiro fundamental do Brasil em África e a importância do Atlântico Sul para a ligação histórica, política e económica entre os dois países.

“É através do Atlântico que o Brasil e Angola se relacionam, tanto do ponto de vista histórico como do ponto de vista contemporâneo, através das nossas relações de comércio e de coordenação política de alto nível voltadas para o futuro”, afirmou a diplomata, salientando que as trocas comerciais entre Angola e Brasil têm rondado historicamente os 1,5 mil milhões de dólares anuais.

A Embaixadora salientou ainda que a conectividade física, digital e logística constitui um activo estratégico da relação entre Angola e Brasil, contribuindo para reduzir os custos do comércio, aumentar a competitividade e integrar as cadeias produtivas dos dois lados do Atlântico Sul, destacando o papel da Angola Cables na ligação digital entre África e a América do Sul.

“O Brasil e Angola são um exemplo do que há de mais dinâmico e de benefício mútuo através do espaço sul-atlântico, em agricultura, saúde, educação, energia, direito marítimo, direito portuário e matérias alfandegárias. É o nosso trabalho conjunto e a nossa coordenação em nível especializado que nos orienta e aponta o caminho para resultados concretos em benefício mútuo, desenvolvimento produtivo dos dois lados do Atlântico e fortalecimento de cada uma das nossas capacidades nacionais”, salientou.

O congresso prossegue com painéis sobre a implementação das convenções da Organização Marítima Internacional (OMI), a segurança da navegação, a protecção ambiental, o transporte marítimo internacional, a regulamentação portuária e o controlo aduaneiro. O programa inclui ainda uma conferência dedicada à proposta de um Código Marítimo Angolano.