Ministério dos Transportes

INIPAT – Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes

O INIPAT é um instituto público que tem por missão a investigação de acidentes e incidentes que ocorram com os transportes civis, aéreos, marítimos e ferroviários, no território nacional sob jurisdição do Estado angolano. A actividade do INIPAT incide sobre os acidentes em que o Estado angolano esteja interessado, por razões de segurança, decorrentes de compromissos regionais e internacionais, visando determinar causas envolvidas e a prevenção de ocorrências similares. A criação deste Instituto visa determinar as causas e prevenir ocorrências de acidentes e incidentes, no domínio dos Transportes. o INIPAT cuida da investigação dos acidentes no domínio dos transportes. A criação deste instituto surge no seguimento das recomendações das organizações internacionais de regulação e supervisão da actividade dos transportes, onde as boas práticas recomendam os Estados a criarem entidades específicas desagregadas às actividades reguladoras.

ARCCLA – Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola

A Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola, abreviadamente designada por «ARCCLA», é uma pessoa colectiva de direito público, que integra a Administração Indirecta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A ARCCLA utiliza a denominação de «Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola» ou a forma abreviada de «ARCCLA», podendo, porém, para fins de divulgação no estrangeiro, usar a denominação traduzida ou adaptada. Regula, fiscaliza e supervisiona as actividades logísticas e materiais conexas, bem como as operações de tráfego de mercadorias por via marítima, terrestre e aérea. Contribui ainda para a melhoria da eficiência e da competitividade na República de Angola, devendo, para o efeito, no domínio das políticas de transporte que se mostrem necessárias. Tem a sua sede em Luanda, podendo, nos termos da legislação em vigor, criar, sempre que as necessidades funcionais o justificarem qualquer forma de representação no território nacional ou no estrangeiro.

ANTT – Agência Nacional dos Transportes Terrestres

A Agência Nacional dos Transportes Terrestres, abreviadamente designada por «ANTT», é uma pessoa colectiva de direito público que integra a Administração Indirecta do Estado, sob a forma de serviço personalizado, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Tem por missão regular, fiscalizar, licenciar e apoiara o Órgão de Superintendência nos aspectos de coordenação e planeamento no Sector dos Transportes Terrestres, é uma instituição de âmbito nacional, com sede na Província de Luanda. Rege-se pelo disposto no presente Estatuto, pelos seus regulamentos, pelas normas legais aplicáveis aos institutos públicos e demais legislação em vigor no País. Está sujeita à superintendência do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Transportes.

Agência Marítima Nacional

A Agência Marítima Nacional, abreviadamente, designada por «AMN», é uma pessoa colectiva de direito público que integra a Administração Indirecta do Estado, sob forma de serviço personalizado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A Nossa Visão É ser reconhecida como uma entidade de referência na promoção, regulamentação e fiscalização do sector dos transportes marítimos, fluviais e lacustres nos portos comerciais e garantir a segurança marítima e da navegação e proteger o ambiente marinho. A Nossa Missão Temos como missão regular, fiscalizar, licenciar e apoiar o Órgão de Superintendência nos aspectos de coordenação e planeamento no Sector dos Transportes Marítimos, Fluviais e Lacustres nos portos comercias, bem como garantir a segurança marítima e da navegação, assegurar directamente a actividade de hidrografia, cartografia náutica, oceanografia, navegação, dragagem, sinalização náutica, e controlo de poluição no mar, bem como prevenir a poluição marinha, impulsionar a cabotagem nacional e o comércio marítimo. Os Nossos Valores Os nossos valores são a defesa do interesse, a segurança das infraestruturas, dos equipamentos, das instalações e dos sistemas marítimos e portuárias, a valorização do sector marítimo e portuário, a preservação do meio ambiente e a luta contra a poluição, a responsabilidade social, o rigor, a independência, a isenção e a imparcialidade, bem como a qualidade das infraestruturas e dos sistemas marítimos e portuários. É uma instituição de âmbito nacional com sede em Luanda. Rege-se pelo disposto do presente Estatuto, pelos seus regulamentos, pelas normais legais aplicáveis, aos institutos públicos e demais legislação em vigor no país. Está sujeita a superintendência do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Transportes.