Em 11 de Março de 1977 Angola aderiu à Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional, por força dessa adesão, foi criado mediante Decreto Presidencial n.º 4/05, O instituto Nacional da Aviação Civil. O Instituto Nacional da Aviação Civil é um Instituto Público do Sector Economico, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, destinada a apoiar a Autoridade Aeronáutica (Ministério dos Transportes) no exercício das suas funções de coordenação, orientação, controlo, fiscalização, licenciamento e regulação de todas as actividades relacionadas com o Sector da Aviação Civil desenvolvidas em Angola ou no espaço aéreo sob sua jurisdição, em conformidade ao Decreto Presidencial n.º 2/15 de 2 de Janeiro.

O Instituto Marítimo e Portuário de Angola, abreviadamente designado por (IMPA), é um instituto público, do sector económico dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criado para exercer as funções de coordenação, orientação, controlo, fiscalização, licenciamento e regulamentação de todas as actividades relacionadas a marinha mercante e portos. O IMPA tem a sua sede em Luanda, prossegue a sua actividade a nível nacional e pode criar os serviços locais necessários à execução das suas atribuições. O IMPA rege-se pelo seu estatuto, pelas normas legais aplicáveis aos institutos públicos, e demais legislação em vigor no país. O IMPA está sujeito à superintendência do titular do poder executivo, exercida pelo Ministro dos Transportes.

O Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola, abreviadamente designado (INCFA), é um instituto público do sector económico, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por objecto supervisionar, regulamentar e inspeccionar as actividades dos Caminhos-de-ferro. Tem a sua sede em Luanda, prossegue a sua actividade a nível nacional e pode criar os serviços locais necessários à execução das suas atribuições. O INCFA rege-se pelo disposto no seu estatuto, pelas normas legais aplicáveis aos institutos públicos e demais legislação em vigor no país. O INCFA está sujeito à superintendência do titular do poder Executivo exercida pelo Ministro dos Transportes.