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O Ministério dos Transportes, abreviadamente designado por «MINTRANS», é o Departamento Ministerial auxiliar do Titular do Poder Executivo, que tem por missão propor a formulação, condução, execução, avaliação e controlo da Politica do Executivo no domínio dos transportes e logística. 


mintrans O Ministro

Ricardo Daniel Sandão Queirós Viegas D' Abreu

Veja a Biografia completa Titulares do Ministério
MINTRANS Órgãos Superintendidos

Os Órgãos superintendidos  são organizações autónomas que actuam em cooperação com o Ministério dos Transportes através de seu Conselho. As Entidades não são obrigatoriamente fundadas pelo Ministério, porém são incorporada pelo Governo sob a validade da Constituição.



ARCCL – Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola

A Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logistica de Angola, abreviadamente designada por «ARCCLA», é uma pessoa colectiva de direito público, que integra a Administração Indirecta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

A ARCCLA utiliza a denominação de «Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logistica de Angola» ou a forma abreviada de «ARCCLA», podendo, porém, para fins de divulgação no estrangeiro, usar a denominação traduzida ou adaptada.

Regula, fiscaliza e supervisiona as actividades logísticas e materiais conexas, bem como as operações de tráfego de mercadorias por via marítima, terrestre e aérea. Contribui ainda para a melhoria da eficiência e da competitividade na República de Angola, devendo, para o efeito, no domínio das políticas de transporte que se mostrem necessárias.

Tem a sua sede em Luanda, podendo, nos termos da legislação em vigor, criar, sempre que as necessidades funcionais o justificarem qualquer forma de representação no território nacional ou no estrangeiro.

 

ANTT – Agência Nacional dos Transportes Terrestres

A Agência Nacional dos Transportes Terrestres, abreviadamente designada por «ANTT», é uma pessoa colectiva de direito público que integra a Administração Indirecta do Estado, sob a forma de serviço personalizado, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Tem por missão regular, fiscalizar, licenciar e apoiara o Órgão de Superintendência nos aspectos de coordenação e planeamento no Sector dos Transportes Terrestres, é uma instituição de âmbito nacional, com sede na Província de Luanda.

Rege-se pelo disposto no presente Estatuto, pelos seus regulamentos, pelas normas legais aplicáveis aos institutos públicos e demais legislação em vigor no País.

Está sujeita à superintendência do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Transportes.  

ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil

Criada pela Lei n.º 14/19, de 23 de Maio, Lei da Aviação Civil e implementada pela Lei n.º 28/21, de 25 de Outubro.

A presente Lei regula o exercício da actividade da Autoridade Nacional da Aviação Civil, abreviadamente designada por ANAC como órgão responsável pela supervisão, fiscalização e regulador da aviação civil na República de Angola.

A Autoridade Nacional da Aviação Civil, é uma pessoa colectiva de direito público com a natureza de entidade administrativa independente reguladora, com personalidade jurídica, capacidade judiciária, funcional, técnica, financeira, patrimonial e regulatória de todas as actividades relacionadas com o sector da aviação civil desenvolvidas em território angolano.

A Autoridade Nacional da Aviação Civil é a entidade que em matéria de aviação civil exerce as funções de regulação, supervisão, orientação, controlo, regulamentação, fiscalização, inspecção, certificação, homologação, licenciamento, autorização, auditoria e aplicação de sanções no sector da aviação civil, sem prejuízo de outras que lhe sejam especialmente acometidas por lei.

 

mintrans Notícias
mintrans projectos estruturantes

Os Projectos Estruturantes constituem uma categoria de acção composta por um conjunto de projectos que, além de implementarem políticas, buscam a reestruturação dos processos e gestão de tecnologia, a diversificação e inovação das práticas e procedimentos.

Construção do Novo Aeroporto Internacional de Luanda (NAIL)

Infraestrutura que constituirá um dos maiores aeroportos de África com capacidade para 15 milhões de passageiros/ano, um volume de mercadoria de 50 mil toneladas / ano com duas pistas dupla. Estado actual: Assinado o memorando de entendimento entre o Ministério dos Transportes e o empreiteiro AVIC. Principais constrangimentos: Não entrega do projecto executivo na totalidade.

Construção do Ramal ferroviário de ligação Baia – NAIL

Estado actual: Obra em curso lento; Financiamento activo até 04/12/2021, sem prerrogativa. Principais constrangimentos: Necessidade de regularização das facturas pendentes em posse do Sector, por falta de orçamento; Aguarda-se o reinício das obras de construção do NAIL, por formas a não degradar, antes da sua efectiva utilização.



Construção do Novo Porto Caio em Cabinda.

Trata-se da construção de uma infraestrutura portuária de servidão internacional, que permitirá um rápido desenvolvimento económico e incrementará as importações e exportações, bem como o aumento de postos de trabalho.





Quebra-Mar para nova Ponte Cais de Cabinda. 

A construção desta infraestrutura visa na maioria a operacionalidade da ponte de cais que por sua vez, facilitará o transporte de pessoas e bens de Cabinda, Soyo, Luanda e vice-versa. Constrangimentos: Contratualização da empresa de fiscalização para a dragagem, sinalização/balizagem.




Publicações Especiais ver todas

Despacho de Nomeação do Conselho de Administração da Agência Marítima Nacional

Despacho nº 47/22 de 08 de Abril, que nomea o Conselho de Administração da Agência Marítima Nacional.

27/04/2022

Legislação Vigente ver todas

Estatuto Orgânico da AMN

Decreto P residencial n.º 292/21, que cria a AMN

27/07/2022

Estatuto Orgânico da ARCCLA

Decreto Presidencial n. 326/20, de 29 de Dezembro-Cria a ARCCLA

27/07/2022

Estatuto Orgânico da ANTT

Decreto Presidencial 309/21 que aprova o Estatuto Orgânico da ANTT

27/07/2022
Ministério dos Transportes Missão, Visão e Valores

MISSÃO:

Propor a formulação, condução, execução, avaliação e controlo da Politica do Executivo no domínio dos transportes e logística.

VISÃO:

Definir e desenvolver políticas para um sistema de transportes públicos eficiente, seguro e sustentável, dando resposta às necessidades das populações de Angola, onde se articulem, complementem e cooperem os diferentes actores envolvidos, constituindo também um factor de coesão social. 

VALORES:

1.       Segurança

2.       Disciplina

3.       Competência

4.       Transparência

5.       Melhoria continua para excelência

6.       Valorização do capital humano  

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