Regulamento Interno da Direcção Nacional para Economia das Concessões
Decreto Executivo nº 73/21, que aprova o Regulamento Interno da Direcção nacional para Economia das Concessões
Regulamento Interno do Gabinete de Auditoria Interna
Decreto Executivo nº 71/21, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Auditoria Interna
Aprova o Regulamento da Lei das Zonas Francas
Decreto Presidencial nº 250/20
Aprova as Bases Gerais para a Concessão de Exploração dos serviços Aeroportuários de Apoio à Aviação Civil
Decreto Presidencial n.º 233/20
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
Decreto Presidencial nº 275/18
Transforma a Empresa Pública TAAG - linhas Aéreas de Angola, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritariamente Pública
