AMN – Agência Marítima Nacional

A Agência Marítima Nacional, abreviadamente, designada por «AMN», é uma pessoa colectiva de direito público que integra a Administração Indirecta do Estado, sob forma de serviço personalizado, doptada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Tem por missão regular, fiscalizar, licenciar e apoiar o Órgão de Superintendência   nos aspectos de coordenação e planeamento no Sector dos Transportes Marítimos, Fluviais e Lacustres  nos portos comercias, bem como garantir a segurança marítima e da navegação, assegurar directamente a actividade de hidrografia, cartografia náutica, oceanografia, navegação, dragagem, sinalização náutica, e controlo de poluição no mar, bem como prevenir a poluição marinha, impulsionar a cabotagem nacional e o comércio marítimo.

É uma instituição de âmbito nacional com sede em Luanda. ~

Rege-se pelo disposto do presente Estatuto, pelos seus regulamentos, pelas normais legais aplicáveis, aos institutos públicos e demais legislação em vigor no país.

Está sujeita a superintendência do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo sector dos Transportes.